Legislação

Decreto Nº 26005 DE 10/02/2000 Desonera do ICMS as operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 fev 2000
Decreto Nº 26004 DE 10/02/2000 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de equipamentos destinados à infra-estrutura dos aeroportos. Estadual - RJ - DOE - 11 fev 2000
Decreto nº 25.993 de 26/01/2000 Regulamenta o inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2000
Decreto nº 25.982 de 14/01/2000 Ratifica os Convênios Icms nº 82 a 97/99, os Convênios Ecf 05 a 07/99 e os Protocolos Icms nº 24 a 30/99 Estadual - RJ - DOE - 17 jan 2000
Decreto nº 25.980 de 14/01/2000 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei n.º 2.823, de 07.11.97, pela Lei n.º 3.347, de 29.12.99, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 jan 2000
Decreto nº 25.955 de 07/01/2000 Institui o Serviço de Transporte Alternativo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (Setaip) em Veículos Utilitários do Tipo Van e Kombi no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 10 jan 2000
Decreto nº 25.949 de 30/12/1999 Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2000. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2000
Resolução SEF nº 5.479 de 05/12/2000 Dá nova redação ao caput do art. 5º da Resolução SEFCON nº 5.155/2000. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2000
Resolução SEFCON nº 5.210 de 08/11/2000 Altera a Resolução SEFCON n.º 3.981, de 15.05.2000, que dispõe quanto à apresentação de documentos para inscrição no CADERJ dos contribuintes que especifica. Estadual - RJ - DOE - 10 nov 2000
Resolução SEFCON nº 5.155 de 06/11/2000 Regulamenta o Decreto nº 27.158/2000, que concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião do lançamento de novas coleções, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2000

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