Legislação

Resolução SEFCON nº 3.981 de 15/05/2000 Dispõe quanto a apresentação de documentos para inscrição no CADERJ dos contribuintes que especifica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 mai 2000
Resolução SEFCON nº 3.868 de 19/04/2000 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2000
Resolução SEFCON Nº 3803 DE 05/04/2000 Estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - RJ - DOE - 6 abr 2000
Resolução SEFCON nº 3.661 de 14/03/2000 Dá nova redação ao inciso V do artigo 5.º e acrescenta o § 3.º ao artigo 22 da Resolução SEFCON n.º 3.566, de 27 de janeiro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 16 mar 2000
Resolução SEFCON nº 3.613 de 01/03/2000 Estabelece normas para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, prevista no inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações da Lei nº 3.344/99. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2000
Resolução SEFCON nº 3.567 de 27/01/2000 Estabelece normas para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999. Estadual - RJ - DOE - 31 jan 2000
Resolução SEFCON nº 3.566 de 27/01/2000 Estabelece normas relativas ao Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei nº 3.342/99. Estadual - RJ - DOE - 31 jan 2000
Resolução SEFCON nº 3.563 de 24/01/2000 Disciplina a compensação do ICMS na hipótese de inadimplemento por parte do Estado da liberação de financiamento do FUNDES. Estadual - RJ - DOE - 26 jan 2000
Resolução SEFCON nº 3.556 de 13/01/2000 Altera a Resolução SEF n.º 2.926, de 04.05.98, que trata da obrigatoriedade de uso de ECF. Estadual - RJ - DOE - 14 jan 2000
Resolução SEFCON nº 3.555 de 13/01/2000 Dispõe quanto à aplicação da alíquota do ICMS nos fornecimentos de bens ou mercadorias às empresas de construção civil localizadas fora do Estado. Estadual - RJ - DOE - 14 jan 2000

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