Legislação

Portaria SEFIS nº 460 de 03/10/2000 Dispõe sobre a manutenção de arquivos magnéticos e entrega dos dados relativos às operações e/ou prestações realizadas no quarto trimestre de 1998 e no exercício de 1999 pelos contribuintes que especifica. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2000
Portaria SAAT nº 18 de 10/07/2000 Dispõe sobre o preenchimento da GIA-ICMS por contribuintes enquadrados no regime de que trata a Resolução SEFCON nº 4.055/2000. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2000
Portaria SAAT nº 17 de 09/03/2000 Dispõe sobre padronização de procedimentos pertinentes ao Regime Simplificado do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 21 mar 2000
Portaria SAAT nº 15 de 09/03/2000 Dispõe sobre fiscalização em contribuintes que reduzirem sua faixa de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 21 mar 2000
Portaria SAAT nº 14 de 09/03/2000 Dispõe sobre a situação fiscal das pessoas físicas contribuintes que não se enquadrarem no Regime simplificado do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 21 mar 2000
Portaria SAAT nº 13 de 02/03/2000 Dispõe sobre o prazo de entrega da GIA-ICMS referente ao mês de fevereiro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 10 mar 2000
Portaria SAAT nº 12 de 08/02/2000 Dispõe sobre o prazo de entrega da GIA-ICMS referente ao mês de janeiro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2000
Portaria SAAT nº 11 de 31/01/2000 Acrescenta dispositivos à Portaria SAAT nº 10/2000. Estadual - RJ - DOE - 3 fev 2000
Portaria SAAT nº 10 de 17/01/2000 Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS. Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2000
Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 9 de 29/08/2000 Acrescenta § 2.º ao artigo 4.º da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON n.º 6, de 30 de março de 2000, que dispõe sobre o "Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite". Estadual - RJ - DOE - 1 set 2000

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