Legislação

Decreto nº 27.260 de 11/10/2000 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 out 2000
Decreto nº 27.259 de 11/10/2000 Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais emitidas para igrejas e templos de qualquer culto, determinada pela Lei n.º 3.266/99. Estadual - RJ - DOE - 13 out 2000
Decreto nº 27.254 de 09/10/2000 Regulamenta a Lei nº 3.438, de 07 de Julho de 2000, que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocarem lacres eletrônicos nos tanques de combustíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2000
Decreto Nº 27159 DE 21/09/2000 Concede isenção do ICMS nas operações de saída de frutas frescas produzidas no Pólo de Fruticultura do Norte/Noroeste, nas condições que especifica. Estadual - RJ - DOE - 22 set 2000
Decreto nº 27.158 de 21/09/2000 Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião de lançamento de novas coleções e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 set 2000
Decreto nº 27.091 de 12/09/2000 Institui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio para as empresas que menciona, localizadas no interior do Estado. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2000
Decreto nº 27.069 de 01/09/2000 Dispõe sobre o ICMS devido nas operações de importação de máquinas e equipamentos destinados à indústria de extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimento para uso ornamental. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2000
Decreto nº 27.068 de 01/09/2000 Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.º 25.666/99. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2000
Decreto nº 27.035 de 28/08/2000 Dispõe sobre a transferência de bens integrantes do ativo fixo entre empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2000
Decreto nº 27.024 de 25/08/2000 Institui regime simplificado de recolhimento do ICMS por contribuinte com atividade industrial de refino de sal para alimentação. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2000

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