Publicado no DOE - RJ em 27 mai 1999
Cria código de natureza.
O Superintendente Estadual de Arrecadação, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica criado o código de natureza 72 - 8 Multa PROCON, para inscrição dos respectivos débitos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 05 (cinco) dias após a data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 1999.
Diógenes Florentino Santos Neto
Superintendente Estadual de Arrecadação
