Legislação

Lei nº 2.879 de 23/12/1997 Altera a seção I, capítulo I, do título V do decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 1997
Lei Nº 2877 DE 22/12/1997 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RJ - DOE - 23 dez 1997
Lei nº 2.869 de 18/12/1997 Dispõe sobre o Regime de Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário e Metroviário de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro e sobre o Serviço Público de Saneamento Básico no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 19 dez 1997
Lei nº 2.868 de 18/12/1997 Obriga as empresas que promovem vendas a crédito a fornecer por escrito, as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como recibo pela cobranças de taxas de levantamentos efetuados. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 1997
Lei nº 2.823 de 07/11/1997 ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, NA FORMA ABAIXO Estadual - RJ - DOE - 10 nov 1997
Lei nº 2.821 de 07/11/1997 Acrescenta o inciso IX e o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.427, de 23.02.1989, na forma abaixo. Estadual - RJ - DOE - 10 nov 1997
Lei nº 2.818 de 03/11/1997 Dispõe sobre a adaptação do acesso de deficientes físicos às plataformas e locais de venda de bilhetes nas estações metroviárias. Estadual - RJ - DOE - 4 nov 1997
Lei nº 2.804 de 08/10/1997 Dispõe sobre o regime de prestação de serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 out 1997
Lei nº 2.778 de 29/08/1997 Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 out 1997
Decreto nº 23.926 de 23/12/1997 Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 20.024/94. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 1997

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