Legislação

Resolução SEF nº 2.708 de 01/07/1996 Dispõe sobre o recolhimento de débitos do IPVA e demais encargos de licenciamento e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 1996
Resolução SEF nº 2.679 de 27/03/1996 Dispõe sobre operações internas com água canalizada. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 1996
Resolução SEF nº 2.662 de 22/01/1996 Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 1996
Portaria SET nº 389 de 07/06/1996 Reconhece o direito que menciona. Estadual - RJ - DOE - 11 jun 1996
Portaria SET nº 375 de 11/03/1996 Prorroga a vigência da Portaria SET nº 334/95 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS nº 158/94, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 1996
Portaria SEFIS nº 185 de 20/08/1996 Dispõe sobre a fiscalização de operações com encargos financeiros. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 1996
Portaria SEFIS nº 182 de 10/06/1996 Cria normas de procedimentos relativamente à entrega de arquivos magnéticos pelos contribuintes. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 1996
Portaria SEFIS nº 162 de 31/01/1996 Dispõe sobre a comunicação da entrega de ECF à repartição fiscal da jurisdição do estabelecimento usuário. Estadual - RJ - DOE - 7 fev 1996
Lei nº 2.881 de 29/12/1997 Altera a Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1997
Lei nº 2.880 de 29/12/1997 ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657/96, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1997

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