Legislação

Resolução SEF nº 2.603 de 18/07/1995 Regulamenta o sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 1995
Resolução SEF nº 2.583 de 05/06/1995 Dispõe sobre o ICMS incidente no fornecimento de estruturas metálicas, produzidas por empresas de construção civil, fora do local de obra. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 1995
Resolução SEF nº 2.578 de 22/05/1995 Dá nova redação aos artigos 8.º e 10 da Resolução n.º 2.455, de 30.06.1994, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 1995
Resolução SEF nº 2.549 de 03/03/1995 Dispõe sobre a documentação fiscal relativa a veículos automotores em estabelecimentos de concessionárias, revendedores, agências e oficinas. Estadual - RJ - DOE - 6 mar 1995
Portaria SET nº 346 de 14/09/1995 Altera o Anexo Único da Portaria SET nº 334/1995 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS nº 158/1994. Estadual - RJ - DOE - 18 set 1995
Portaria SET nº 334 de 04/07/1995 Divulga relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 158/94, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jul 1995
Lei Nº 2657 DE 26/12/1996 Dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá Outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 1996
Decreto nº 22.873 de 26/12/1996 Revoga o Decreto n.º 21.621, de 23 de agosto de 1995. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 1996
Decreto nº 22.639 de 08/11/1996 Altera a redação dos artigos 105 e 108 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 1996
Decreto nº 22.599 de 01/11/1996 Dispõe sobre o controle, pelo DETRAN/RJ, da emissão de gases poluentes. Estadual - RJ - DOE - 4 nov 1996

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