Legislação

Lei nº 2.392 de 18/04/1995 Altera a Legislação Tributária. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 1995
Decreto nº 21.945 de 27/12/1995 Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR para finalidade que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 1995
Decreto nº 21.792 de 28/11/1995 Altera a redação dos artigos 105 e 108 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 1995
Decreto nº 21.751 de 08/11/1995 Altera o artigo 1.º do Decreto n.º 21.445, de 19.05.1995, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de veículos por paraplégicos e portadores de deficiência física. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 1995
Decreto nº 21.621 de 23/08/1995 Reduz base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 1995
Decreto nº 21.586 de 21/07/1995 Dá nova redação aos §§ 1.º e 2.º, do artigo 137, do livro II, do regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de abril de 1985, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 1995
Decreto nº 21.484 de 09/06/1995 Regulamenta a Lei n.º 2.398, de 11 de maio de 1995, que concede isenção nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional, para utilização como taxi. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 1995
Decreto nº 21.446 de 19/05/1995 Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 1995
Decreto nº 21.445 de 19/05/1995 Dispõe sobre isenção do ICMS na aquisição de veículos por paraplégicos e portadores de deficiência física e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 1995
Decreto Nº 21320 DE 16/02/1995 Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica. Estadual - RJ - DOE - 17 fev 1995

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