Legislação

Decreto nº 17.639 de 14/07/1992 Altera dispositivos do Decreto 17.450/92, que isenta as operações internas e reduz a base de cálculo nas operações interestaduais nos insumos agropecuários que especifica. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 1992
Decreto nº 17.450 de 07/05/1992 Isenta as operações internas e reduz a base de cálculo das saídas interestaduais com os insumos agropecuários que especifica. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 1992
Decreto nº 17.449 de 07/05/1992 Isenta do ICMS a aplicação de peças e partes pela indústria naval. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 1992
Decreto nº 17.322 de 19/03/1992 Dispõe sobre participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1992, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 1992
Decreto nº 17.277 de 04/02/1992 Isenta do ICMS as operações internas com automóveis utilizados como táxi. Estadual - RJ - DOE - 5 fev 1992
Resolução SEEF nº 2.172 de 18/08/1992 Revoga o art. 2º da Resolução nº 2.132/92, que restringe a isenção do ICMS concedida às mudas de plantas. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 1992
Resolução SEEF nº 2.169 de 13/08/1992 Modifica a Resolução n.º 379, de 23 de janeiro de 1979. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 1992
Resolução SEEF nº 2.161 de 23/07/1992 Estabelece prazo para solicitação do benefício especial para recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses, relativo às microempresas e empresas de pequeno porte que se instalarem neste Estado de 24.07.1992 até 30.06.1993, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 1992
Resolução SEEF Nº 2132 DE 22/05/1992 Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 41/91, 54/91 e 35/92. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 1992
Resolução SEEF nº 2.069 de 27/01/1992 Introduz modificação na Resolução n.º 2.050, de 17 de dezembro de 1991. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 1992

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