Legislação

Resolução GSEFAZ nº 8 de 03/10/2005 Aprova a pauta de preços, elaborada para fins de base de cálculo do icms incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2005, de acordo com o art. 19 do ricms, aprovado pelo decreto nº 20.686/99. Estadual - AM - DOE - 5 out 2005
Resolução GSEFAZ nº 6 de 27/06/2005 APROVA a Pauta de Preços Mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2005, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99. Estadual - AM - DOE - 1 jul 2005
Resolução GSEFAZ nº 5 de 02/05/2005 Disciplina os procedimentos fiscais relativos às operações internas com óleo diesel destinados às empresas de transportes coletivos urbanos amparadas pelos benefícios fiscais de que trata o decreto nº 24.061, de 10 de março de 2004, revigorado pelo decreto nº 24.973 de 20 de abril de 2005, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 mai 2005
Resolução GSEFAZ nº 4 de 28/04/2005 Prorroga prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de abril de 2005. Estadual - AM - DOE - 29 abr 2005
Resolução GSEFAZ nº 3 de 12/04/2005 Aprova a pauta de preços mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do icms incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de abril a 30 de junho de 2005, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99. Estadual - AM - DOE - 14 abr 2005
Resolução GSEFAZ nº 2 de 21/02/2005 PRORROGA o prazo do recolhimento dos tributos estaduais com vencimento em 21 de fevereiro de 2005. Estadual - AM - DOE - 22 fev 2005
Resolução GSEFAZ nº 1 de 03/02/2005 Dispõe sobre procedimentos fiscais relativos às operações com querosene de aviação destinado à exportação, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 fev 2005
Portaria GSEPLAN nº 1 de 24/01/1995 Dispõe sobre procedimentos relativos à habilitação de enquadramento de microempresa industrial ou de empresa de pequeno porte industrial, previstos no decreto nº 24.765, de 17 de dezembro de 2004. Estadual - AM - DOE - 25 jan 2005
Lei nº 3.100 de 15/12/2006 Altera, na forma que especifica, a lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da constituição do estado e dá outras providências" Estadual - AM - DOE - 15 dez 2006
Lei nº 3.081 de 10/08/2006 Autoriza o poder executivo a conceder remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 ago 2006

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