Legislação

Decreto nº 26.239 de 18/10/2006 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajuste SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 out 2006
Decreto nº 26.238 de 18/10/2006 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 80/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AM - DOE - 18 out 2006
Decreto nº 26.217 de 20/09/2006 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Manaus-2006". Estadual - AM - DOE - 20 set 2006
Decreto nº 26.210 de 13/09/2006 Prorroga o prazo estabelecido no inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 26.157, de 25 de agosto de 2.006. Estadual - AM - DOE - 13 set 2006
Decreto nº 26.167 de 31/08/2006 Modifica dispositivo do Decreto nº. 24.124 de 26 de março de 2004, que concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS. Estadual - AM - DOE - 31 ago 2006
Decreto nº 26.157 de 25/08/2006 Concede remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, na forma, prazo e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 ago 2006
Decreto Nº 26113 DE 01/08/2006 Concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Estadual - AM - DOE - 1 ago 2006
Decreto nº 26.112 de 01/08/2006 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Manaus-2006". Estadual - AM - DOE - 1 ago 2006
Decreto Nº 26111 DE 01/08/2006 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 1 ago 2006
Decreto nº 26.085 de 19/07/2006 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AM - DOE - 19 jul 2006

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