Legislação

Lei nº 3.062 de 06/07/2006 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 6 jul 2006
Lei nº 3.037 de 02/03/2006 INSTITUI o Programa de Recuperação de Crédito Ampliado - PRCA, com execução a cargo da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S. A.- AFEAM, constitui o Comitê de Administração do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 mar 2006
Decreto nº 26.438 de 29/12/2006 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 26.437 de 29/12/2006 Dispõe sobre regime especial para contribuinte que tenha por atividade o fornecimento de alimentação. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 26.436 de 29/12/2006 Altera o Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, que disciplina procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003, bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 26.428 de 29/12/2006 Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Estadual - AM - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 26.352 de 19/12/2006 Regulamenta a Lei Estadual nº 3.062, de 06 de julho de 2006. Estadual - AM - DOE - 19 dez 2006
Decreto nº 26.339 de 12/12/2006 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 dez 2006
Decreto nº 26.330 de 01/12/2006 Concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2006
Decreto nº 26.304 de 13/11/2006 Prorroga o prazo estabelecido no Decreto que especifica. Estadual - AM - DOE - 13 nov 2006

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