Legislação

Decreto Nº 24967 DE 14/04/2005 Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo de redução de base de cálculo do ICMS, na forma e condições que estabelece, às empresas produtoras de bens finais do Pólo Relojoeiro. Estadual - AM - DOE - 14 abr 2005
Decreto nº 24.959 de 14/04/2005 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 abr 2005
Decreto nº 24.958 de 14/04/2005 Inclui e altera produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. Estadual - AM - DOE - 14 abr 2005
Decreto nº 24.949 de 12/04/2005 Dispensa juros e multa de empresas de telecomunicações nos casos que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 abr 2005
Decreto nº 24.861 de 21/03/2005 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AM - DOE - 21 mar 2005
Decreto nº 24.857 de 21/03/2005 Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nos casos e condições em que especifica. Estadual - AM - DOE - 21 mar 2005
Decreto nº 24.852 de 15/03/2005 Concede isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de energia elétrica por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 mar 2005
Decreto nº 24.803 de 13/01/2005 Dispensa débitos fiscais de ICMS e respectivos juros e multa de contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, nos termos da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, e disciplina a remissão de que trata o artigo 5º, da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2.003, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 jan 2005
Resolução AL nº 379 de 13/12/2005 Dispõe sobre a estrutura orgânico-funcional da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 dez 2005
Resolução GSEFAZ nº 10 de 26/12/2005 Aprova a tabela de base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, para o exercício de 2006 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2005

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