Legislação

Decreto Nº 25275 DE 11/08/2005 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 58/05, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 ago 2005
Decreto Nº 25136 DE 02/08/2005 Isenta do pagamento do ICMS as operações internas com bens e mercadorias doadas a que se refere o Convênio ICMS 37/05, de 1º de abril de 2.005, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 ago 2005
Decreto nº 25.135 de 02/08/2005 Institui Regime Especial de Tributação nas operações com produtos farmacêuticos nas formas e condições em que especifica. Estadual - AM - DOE - 2 ago 2005
Decreto nº 25.134 de 02/08/2005 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 ago 2005
Decreto nº 25.129 de 29/07/2005 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 jul 2005
Decreto nº 25.001 de 13/05/2005 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AM - DOE - 13 mai 2005
Decreto nº 24.996 de 09/05/2005 Altera o anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, passando a vigorar com nova redação, e dá outras providencias. Estadual - AM - DOE - 9 mai 2005
Decreto Nº 24995 DE 09/05/2005 Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e redução de base e cálculo do ICMS na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 9 mai 2005
Decreto nº 24.994 de 09/05/2005 Concede "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses e condições em que estabelece, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 9 mai 2005
Decreto nº 24.973 de 20/04/2005 Revigora as disposições do Decreto nº 24.061, de 10 de março de 2004, que concede isenção do ICMS nas operações de saída internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 abr 2005

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