Legislação

Resolução GSEFAZ nº 26 de 27/12/2006 ALTERA transitoriamente os prazos de pagamento fixados na legislação tributária em virtude de expediente bancário anormal no dia 29 de dezembro de 2006. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2006
Resolução GSEFAZ nº 25 de 29/12/2006 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2007, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2006
Resolução GSEFAZ nº 24 de 18/12/2006 Aprova a tabela de base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, para o exercício de 2007, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 dez 2006
Resolução GSEFAZ nº 20 de 29/09/2006 APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 5/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 set 2006
Resolução GSEFAZ nº 15 de 01/08/2006 APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 4/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada. Estadual - AM - DOE - 9 ago 2006
Resolução GSEFAZ nº 12 de 30/06/2006 Aprova a pauta de preços mínimos nº 003/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do icms incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2006
Resolução GSEFAZ nº 6 de 26/04/2006 Altera a pauta de preços mínimos nº 002/2006, aprovada pela resolução nº 004/2006-gsefaz, de 29 de março de 2005, que fixou os valores mínimos da base de cálculo do icms incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados. Estadual - AM - DOE - 27 abr 2006
Resolução GSEFAZ nº 5 de 10/04/2006 DISCIPLINA os procedimentos fiscais relativos às operações internas com óleo diesel destinados às empresas de transportes coletivos urbanos amparadas pelos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 25.786, de 6 de abril de 2006, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 abr 2006
Resolução GSEFAZ nº 4 de 29/03/2006 Aprova a pauta de preços mínimos nº 002/2006, que fixa os valores mínimos que servirão de base de cálculo do icms incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, com vigência no período de 1º de abril a 30 de junho 2006, de acordo com o art. 19 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2006
Resolução GSEFAZ nº 3 de 23/02/2006 PRORROGA prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de fevereiro de 2006. Estadual - AM - DOE - 24 fev 2006

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