Legislação

Decreto nº 27.344 de 27/12/2007 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2007
Decreto nº 27.330 de 14/12/2007 Prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2007
Decreto nº 27.202 de 30/10/2007 Declara a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2008, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - AM - DOE - 30 out 2007
Decreto nº 26.948 de 24/08/2007 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 ago 2007
Decreto nº 26.746 de 02/07/2007 Dispõe, provisoriamente, sobre a emissão de documentos fiscais pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2007
Decreto Nº 26744 DE 28/06/2007 Regulamenta o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 jun 2007
Decreto nº 26.742 de 26/06/2007 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 jun 2007
Decreto nº 26.672 de 19/06/2007 Altera o Decreto nº. 24.195 de 29 de abril de 2004, passando a vigorar com nova redação. Estadual - AM - DOE - 19 jun 2007
Decreto nº 26.647 de 12/06/2007 Declara a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2.007, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - AM - DOE - 12 jun 2007
Decreto nº 26.587 de 26/04/2007 Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 5º. do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002. Estadual - AM - DOE - 26 abr 2007

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