Legislação

Lei nº 3.351 de 26/12/2008 Altera os arts. 1º a 8º da Lei nº 3.173, de 20 de setembro de 2007, que disciplina as atividades de "Lan House", "Cibercafés", "Cyber Office" e estabelecimentos congêneres no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 3.337 de 26/12/2008 Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos empresariais do Estado disponibilizarem 01 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor para o fim que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 3.322 de 22/12/2008 Cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2008
Lei nº 3.321 de 22/12/2008 Altera dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências." Estadual - AM - DOE - 22 dez 2008
Lei nº 3.270 de 09/07/2008 Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "Regulamenta a Política EstaduaI de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 9 jul 2008
Lei nº 3.247 de 16/04/2008 Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) do horário de programação de Rádios AM-FM no Estado do Amazonas para a divulgação de trabalhos musicais de artistas amazonenses, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 abr 2008
Lei nº 3.246 de 16/04/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios no Estado do Amazonas, que utilizam sistema informatizado, a incluírem nos seus sistemas de Informação, por meio do Código de Barras, a data de validade de seus produtos e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 abr 2008
Lei nº 3.241 de 28/03/2008 Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º, de Lei nº 2.903, de 25 de junho de 2004, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 abr 2008
Decreto nº 28.207 de 30/12/2008 ALTERA, na forma de especifica, o Decreto nº 25.558, de 9 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2008
Decreto nº 28.194 de 23/12/2008 INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2008

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