Legislação

Decreto nº 26.549 de 09/04/2007 Concede isenção do ICMS nas operações de saída interna com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 9 abr 2007
Decreto nº 26.514 de 14/03/2007 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 mar 2007
Decreto nº 26.463 de 02/02/2007 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 fev 2007
Resolução GSEFAZ nº 11 de 19/12/2007 APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 1/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2007
Resolução GSEFAZ nº 10 de 14/12/2007 APROVA a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2008, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2007
Resolução GSEFAZ Nº 7 DE 08/11/2007 Define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 9 nov 2007
Resolução GSEFAZ nº 6 de 26/09/2007 APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 4/2007, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 set 2007
Resolução GSEFAZ nº 5 de 29/06/2007 Prorroga o prazo de recolhimento do ipva com o vencimento no último dia útil de junho de 2007. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2007
Resolução GSEFAZ nº 4 de 29/06/2007 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 3/2007, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 jun 2007
Resolução GSEFAZ nº 3 de 23/05/2007 Dispõe sobre o cálculo da média fixa referencial a ser observada pelas empresas que possuem projetos de expansão e de diversificação para produção de bens industrializados na zona franca de manaus, até 08 de maio de 1996, aprovados até 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 mai 2007

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