Legislação

Resolução GSEFAZ nº 2 de 05/01/2006 Aprova a Pauta de Preços, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2006, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99. Estadual - AM - DOE - 6 jan 2006
Resolução GSEFAZ nº 1 de 05/01/2006 Disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf), às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 6 jan 2006
Lei Delegada nº 74 de 18/05/2007 Dispõe sobre a secretaria de estado de planejamento e desenvolvimento econômico - seplan, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 mai 2007
Lei Delegada nº 73 de 18/05/2007 Dispõe sobre a secretaria de estado da fazenda - sefaz, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 mai 2007
Lei nº 3.184 de 13/11/2007 Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.135, de 05 de junho de 2007, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 nov 2007
Lei nº 3.182 de 01/11/2007 Altera na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 5 nov 2007
Lei nº 3.173 de 20/09/2007 Disciplina as atividades de "Lan Houses", "Cybercafés", "Cyber Offices" e estabelecimentos congêneres no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 20 set 2007
Lei Nº 3151 DE 17/07/2007 Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Nº 123/2006. Estadual - AM - DOE - 17 jul 2007
Lei nº 3.135 de 05/06/2007 Institui a política estadual sobre mudanças climáticas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável do amazonas, e estabelece outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 nov 2007
Decreto nº 27.351 de 28/12/2007 INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), além dos Protocolos avaliados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2007

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