Legislação

Resolução GSEFAZ nº 2 de 29/03/2007 Aprova a pauta de preços mínimos nº 002/2007, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do icms incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 mar 2007
Resolução GSEFAZ nº 1 de 18/01/2007 Altera a resolução nº 1/2006 - gsefaz, de 05 de janeiro de 2006, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf), às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 jan 2007
Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008 Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 3.363 de 30/12/2008 DISPÕE sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 3.361 de 30/12/2008 REVOGA dispositivos da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 5170 DE 14/04/2020). Estadual - AM - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 3.360 de 30/12/2008 INSTITUI o "Cheque Moradia" e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 5170 DE 14/04/2020). Estadual - AM - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 3.359 de 30/12/2008 AUTORIZA o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 3.358 de 30/12/2008 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras previdências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 3.357 de 30/12/2008 Altera a Lei nº 2.989, de 26 de outubro de 2005, que isenta do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM, na forma e condições que estabelece e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 3.356 de 30/12/2008 ISENTA do IPVA a propriedade dos veículos automotores que especifica, na forma e condições que estabelece. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2008

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