Legislação

Decreto nº 27.905 de 15/09/2008 Acrescenta o inciso XIII ao art. 38 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 set 2008
Decreto Nº 27770 DE 25/07/2008 Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 jul 2008
Decreto nº 27.638 de 30/05/2008 INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 41/08 e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intemunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providêndas. Estadual - AM - DOE - 30 mai 2008
Decreto nº 27.500 de 02/04/2008 CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas de óleo diesel e de BX a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano de passageiro, e dá outras providências. (Redação dada à ementa pelo Decreto nº 27.770, de 25.07.2008, DOE AM de 25.07.2008) Estadual - AM - DOE - 2 abr 2008
Decreto nº 27.440 de 29/02/2008 Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 fev 2008
Decreto nº 27.439 de 29/02/2008 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 fev 2008
Decreto nº 27.421 de 15/02/2008 Regulamenta o art. 13 da Lei nº 3.151, de 17 de julho de 2007, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 fev 2008
Decreto nº 27.412 de 12/02/2008 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 fev 2008
Decreto s/nº de 23/12/2008 Estadual - AM - DOE - 23 dez 2008
Decreto s/nº de 05/12/2008 Estadual - AM - DOE - 5 dez 2008

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