Legislação

Decreto nº 28.193 de 23/12/2008 Altera, na forma que especifica, os Decretos nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e nº 27.440, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2008
Decreto nº 28.192 de 23/12/2008 ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 28.049, de 12 de novembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2008
Decreto nº 28.191 de 23/12/2008 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras previdências. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2008
Decreto nº 28.182 de 18/12/2008 Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações do Governo Estadual, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 dez 2008
Decreto nº 28.086 de 14/11/2008 CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2008
Decreto nº 28.049 de 12/11/2008 INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS nº 61/2008, e altera o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2008
Decreto nº 28.048 de 12/11/2008 REGULAMENTA a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2008
Decreto nº 28.047 de 12/11/2008 ALTERA o Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, que concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2008
Decreto nº 28.045 de 12/11/2008 Autoriza o restabelecimento dos incentivos fiscais concedidos às sociedades empresárias que foram cancelados em face da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2008
Decreto nº 27.971 de 03/10/2008 INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 out 2008

Legislações