O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos empresariais, lojas, e outros desta natureza, definidos pelo Código Civil Brasileiro, a disponibilização de 01 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor nas proximidades dos caixas ou em local de fácil visualização, para consulta dos consumidores em razão das relações de consumo estabelecidas.

§ 1.º Para efeito de cumprimento desta Lei, consideram-se caixas registradoras, local especificado dentro do estabelecimento empresarial onde o consumidor realizará o pagamento pelo bem de consumo que pretende adquirir ou de serviço que pretende contratar. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 6762 DE 10/01/2024).

§ 2.º O Código de Defesa do Consumidor poderá ser disponibilizado por meio eletrônico ou digital por conta e responsabilidade dos estabelecimentos empresariais para os efeitos desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6762 DE 10/01/2024).

Art. 2º As despesas decorrentes da aquisição do exemplar do Código de Defesa do Consumidor correrão por conta e responsabilidade dos estabelecimentos empresariais para os efeitos desta lei.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento desta lei ficam os estabelecimentos empresariais obrigados ao pagamento de multa pecuniária no valor de um salário mínimo, que deverão ser recolhidos aos cofres de Fazenda Estadual, que a repassará ao PROCON/AM.

Art. 3º Estão dispensados do cumprimento desta Iei, estabelecimentos empresariais que realizem suas vendas ao consumidor exclusivamente, valendo-se de meio eletrônico: a Internet.

Art. 4º Os estabelecimentos empresariais deverão se adequar às exigências desta lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de dezembro de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil