Legislação

Portaria GS/SET nº 88 de 20/07/2011 Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 3º do art. 903-D do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 21 jul 2011
Portaria GS/SET nº 87 de 20/07/2011 Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo. Estadual - RN - DOE - 21 jul 2011
Portaria GS/SET nº 86 de 20/07/2011 Altera o Anexo II da Portaria nº 077/2009-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 21 jul 2011
Portaria GS/SET nº 71 de 01/07/2011 Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2012, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios. Estadual - RN - DOE - 2 jul 2011
Portaria GS/SET nº 58 de 06/06/2011 Altera a Portaria nº 090/2010-GS/SET, de 20 de setembro de 2010, para postergar o prazo de entrega da EFD referente aos meses de janeiro a agosto de 2011. Estadual - RN - DOE - 7 jun 2011
Portaria SET/GS Nº 55 DE 18/05/2011 Regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011. Estadual - RN - DOE - 20 mai 2011
Portaria GS/SET nº 53 de 03/05/2011 Altera a Portaria nº 77/2009-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 5 mai 2011
Portaria GS/SET nº 53 de 03/05/2011 Altera a Portaria nº 77/2009-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 5 mai 2011
Portaria GS/SET nº 52 de 28/04/2011 Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos detentores do regime especial previsto no Decreto nº 17.987/2004, que possuírem, em 30 de abril de 2011, estoques das mercadorias que indica. Estadual - RN - DOE - 29 abr 2011
Portaria GS/SET nº 48 de 07/04/2011 Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao vigésimo terceiro período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 8 abr 2011

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