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Portaria GS/SET nº 137 de 23/11/2011 Estabelece regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento ou de dispensa de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2011
Portaria SET/GS Nº 133 DE 19/10/2011 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 66/2006-GS/SET, de 06 de junho de 2006. Estadual - RN - DOE - 20 out 2011
Portaria GS/SET nº 131 de 14/10/2011 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes beneficiários do PROADI, para fins de aplicação do disposto no art. 945, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 15 out 2011
Portaria GS/SET nº 129 de 11/10/2011 Altera a Portaria nº 90/2010-GS/SET, de 20 de setembro de 2010, para postergar a data de início de obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), na hipótese que indica, bem como o prazo de entrega dos arquivos da EFD referentes ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 2011. Estadual - RN - DOE - 12 out 2011
Portaria GS/SET nº 121 de 28/09/2011 Altera a Portaria nº 90/2010-GS/SET, de 20 de setembro de 2010, para postergar o prazo de entrega da EFD referente aos meses de janeiro a setembro de 2011. Estadual - RN - DOE - 29 set 2011
Portaria GS/SET nº 118 de 20/09/2011 Dispõe sobre a compensação por dedução no valor do ICMS a recolher, decorrente das devoluções de compras ou de vendas ocorridas após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas, para os contribuintes detentores do regime especial estabelecido no Decreto nº 22.199/2011, por meio de seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RN - DOE - 22 set 2011
Portaria GS/SET nº 114 de 09/09/2011 Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2012, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios. Estadual - RN - DOE - 10 set 2011
Portaria GS/SET nº 107 de 01/09/2011 Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao vigésimo quarto período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 2 set 2011
Portaria GS/SET nº 97 de 22/08/2011 Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 24º (vigésimo quarto) período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 24 ago 2011
Portaria GS/SET nº 96 de 16/08/2011 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto nos §§ 8º a 14 do art. 913-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 17 ago 2011

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