Legislação

Decreto nº 20.997 de 26/12/2008 Estabelece novo prazo para pagamento do ICMS normal relativamente ao ICMS apurado nos meses de dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro e março de 2009. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2008
Decreto nº 20.996 de 26/12/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e interestaduais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2008
Decreto nº 20.867 de 17/12/2008 Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos às operações com camarão e à substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação. Estadual - RN - DOE - 18 dez 2008
Decreto nº 20.862 de 12/12/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a transferência de créditos de ICMS para contribuinte não-optante do Simples Nacional que adquira produto ou serviço de contribuintes desse regime e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 13 dez 2008
Decreto nº 20.833 de 01/12/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 2 dez 2008
Decreto nº 20.832 de 01/12/2008 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 2 dez 2008
Decreto nº 20.797 de 18/11/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 126, 127 e 129, de 22 de outubro de 2008 e do Ajuste SINIEF nº 01, de 15 de dezembro de 1992, dispor sobre redução da base de cálculo do ICMS nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica, e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 nov 2008
Decreto nº 20.784 de 03/11/2008 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 4 nov 2008
Decreto nº 20.775 de 31/10/2008 Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, aprovado pelo Decreto nº 20.072, de 1º de outubro de 2007, para conceder ao contribuinte novo prazo de opção pelos benefícios da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS. Estadual - RN - DOE - 1 nov 2008
Decreto nº 20.774 de 31/10/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 103, 104, 105, 106, 108, 112, 113 e 117, todos de 26 de setembro de 2008, o Ajuste SINIEF nº 11, de 26 de setembro de 2008 e os Protocolos ICMS nºs 14, de 7 de julho de 2006, 71, de 14 de dezembro de 2007 e 89, de 26 de setembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 nov 2008

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