Legislação

Decreto nº 20.768 de 24/10/2008 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 25 out 2008
Decreto nº 20.767 de 24/10/2008 Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2009. Estadual - RN - DOE - 25 out 2008
Decreto nº 20.766 de 24/10/2008 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 25 out 2008
Decreto nº 20.758 de 21/10/2008 Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 out 2008
Decreto nº 20.752 de 09/10/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Escrituração Fiscal Digital e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 10 out 2008
Decreto nº 20.713 de 17/09/2008 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 18 set 2008
Decreto nº 20.704 de 10/09/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir a guia de trânsito fiscal denominada Relatório de Liberação, emitida pela repartição fiscal após a apresentação, pelo transportador, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, por ocasião do ingresso da mercadoria neste Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 11 set 2008
Decreto nº 20.697 de 03/09/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - RN - DOE - 4 set 2008
Decreto nº 20.694 de 29/08/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com aves e produtos resultantes de seu abate. Estadual - RN - DOE - 30 ago 2008
Decreto nº 20.672 de 22/08/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre certidão de baixa de inscrição estadual. Estadual - RN - DOE - 22 ago 2008

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