Legislação

Decreto nº 20.591 de 24/06/2008 Prorroga prazos relativos às operações com camarão e à substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação e dá outras providências. Estadual - RN - DOE -
Decreto nº 20.570 de 13/06/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os benefícios atribuídos às indústrias de rede e outros produtos e às indústrias de chapéu de pano e boné. Estadual - RN - DOE - 14 jun 2008
Decreto nº 20.552 de 30/05/2008 Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 31 mai 2008
Decreto nº 20.551 de 30/05/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para uniformizar as normas atinentes ao crédito presumido concedido às indústrias de rede e outros produtos e às indústrias de chapéu de pano e boné, e dispor sobre a cobrança de diferença de alíquota para esses contribuintes, inclusive quando inscritos no Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 mai 2008
Decreto nº 20.544 de 28/05/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS 19, de 7 de junho de 2006, 29, 42, 43 e 44, de 04 de abril de 2008, Ajustes SINIEF 02 e 03, de 04 de abril de 2008 e dos Convênios ICMS 37, de 29 de março de 1994 e 54, de 15 de setembro de 2000. Estadual - RN - DOE - 29 mai 2008
Decreto nº 20.506 de 07/05/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre alteração na Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) e nos códigos de receitas estaduais, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 mai 2008
Decreto nº 20.505 de 07/05/2008 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para automatizar a concessão de benefício fiscal relativo ao IPVA, nas hipóteses que indica, e dá outra providência. Estadual - RN - DOE - 8 mai 2008
Decreto nº 20.503 de 02/05/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 04, 10, 20, 22, 25, 32, 33 e 36, de 04 de abril de 2008, e 53, de 29 de abril de 2008. Estadual - RN - DOE - 2 mai 2008
Decreto nº 20.494 de 29/04/2008 Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2008
Decreto nº 20.493 de 29/04/2008 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2008

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