Legislação

Portaria GS/SET nº 108 de 19/10/2007 Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios e revoga a Portaria nº 103, de 21 de setembro de 2007. Estadual - RN - DOE - 23 out 2007
Portaria GS/SET nº 103 de 21/09/2007 Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios. Estadual - RN - DOE - 22 set 2007
Portaria GS/SET nº 92 de 31/08/2007 Disciplina os procedimentos a serem observados para a utilização do benefício previsto no inciso XXXV do art. 27 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 1 set 2007
Portaria GS/SET nº 90 de 27/08/2007 Dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, pelo contribuinte que tenha optado ou migrado automaticamente para o Simples Nacional. Estadual - RN - DOE - 28 ago 2007
Portaria GS/SET nº 84 de 08/08/2007 Dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, na hipótese que indica, e altera a Portaria nº 079/07-GS/SET, de 12 de julho de 2007. Estadual - RN - DOE - 9 ago 2007
Portaria GS/SET nº 80 de 17/07/2007 Altera a Portaria nº 079/07-GS/SET, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre prorrogação do prazo e elevação do limite previstos no art. 6º da Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006. Estadual - RN - DOE - 18 jul 2007
Portaria GS/SET nº 79 de 12/07/2007 Dispõe sobre prorrogação do prazo e elevação do limite previstos no art. 6º da Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006. Estadual - RN - DOE - 13 jul 2007
Portaria GS/SET nº 68 de 26/06/2007 Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100. Estadual - RN - DOE - 27 jun 2007
Portaria GS/SET nº 53 de 01/06/2007 Altera a Portaria nº 003/2007-GS/SET, de 9 de janeiro de 2007, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios previstos nos incisos III, a, VII e XXI do artigo 87 e III, VII, c, XV, XVI e XVII do art. 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os procedimentos relativos ao crédito presumido concedido às indústrias de chapéu de pano e boné. Estadual - RN - DOE - 5 jun 2007
Portaria GS/SET nº 52 de 30/05/2007 Divulgar o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100. Estadual - RN - DOE - 31 mai 2007

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