Legislação

Decreto nº 19.714 de 29/03/2007 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2007
Decreto nº 19.705 de 21/03/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Classificação Nacional de Atividades Econômicas, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 mar 2007
Decreto nº 19.704 de 21/03/2007 Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 22 mar 2007
Decreto nº 19.703 de 21/03/2007 Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 22 mar 2007
Decreto nº 19.661 de 15/02/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 01, de 16 de janeiro de 2007, 03 e 05, de 19 de janeiro de 2007, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 16 fev 2007
Decreto nº 19.654 de 13/02/2007 Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 fev 2007
Decreto nº 19.643 de 05/02/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre as operações com camarão. Estadual - RN - DOE - 6 fev 2007
Decreto nº 19.607 de 11/01/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para criar documentos de arrecadação e implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 120 e 121, de 17 de novembro de 2006, 129, 141, 147, 148, 150, 157 e 160, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 jan 2007
Ato Declaratório SUSCOMEX nº 1 de 05/12/2007 Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao meses de dezembro de 2006 e janeiro a outubro de 2007, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615, de 24 de outubro de 2005. Estadual - RN - DOE - 6 dez 2007
Ato Homologatório GS/SET nº 3 de 01/10/2007 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 002, de 10 de setembro de 2007, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo. Estadual - RN - DOE - 2 out 2007

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