Legislação

Decreto nº 19.953 de 14/08/2007 Prorroga prazo de entrega de arquivos magnéticos para empresas que antes de optarem pelo Simples Nacional enquadravam-se no CRESCE-RN ou eram inscritas no CCE sob regime de pagamento fonte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 15 ago 2007
Decreto nº 19.938 de 31/07/2007 Regulamenta a aplicação, no âmbito das licitações realizadas pelo Poder Executivo Estadual, dos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. Estadual - RN - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 19.937 de 31/07/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 06 e 07, de 06 de julho de 2007, do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007 e dos Convênios ICMS 59, 61, 67, 75, 76, 84 e 85, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 19.936 de 31/07/2007 Dispõe sobre prazo de opção pelo Simples Nacional e parcelamento e altera o Decreto nº 19.889, de 04 de julho de 2007. Estadual - RN - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 19.917 de 20/07/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 21 jul 2007
Decreto nº 19.916 de 20/07/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para regulamentação do Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 jul 2007
Decreto nº 19.891 de 04/07/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a baixa de inscrição estadual ex officio e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 jul 2007
Decreto nº 19.889 de 04/07/2007 Dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas optantes pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 5 jul 2007
Decreto nº 19.888 de 28/06/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar o cadastro sincronizado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2007
Decreto nº 19.887 de 28/06/2007 Altera os Decretos nºs 17.034, de 26 de agosto de 2003, 17.987, de 10 de dezembro de 2004, 18.032, de 23 de dezembro de 2004, e 19.228, de 30 de junho de 2006 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2007

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