Legislação

Decreto nº 20.083 de 08/10/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005. Estadual - RN - DOE - 9 out 2007
Decreto nº 20.082 de 08/10/2007 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 9 out 2007
Decreto nº 20.072 de 01/10/2007 Aprova o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 2 out 2007
Decreto nº 20.050 de 25/09/2007 Prorroga prazo de entrega do Informativo Fiscal, Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e Guia Informativa Mensal (GIM), para os contribuintes do Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 26 set 2007
Decreto nº 20.033 de 19/09/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações interestaduais de remessa a venda e o Simples Nacional. Estadual - RN - DOE - 20 set 2007
Decreto nº 20.024 de 11/09/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais, em conformidade com as disposições do Convênio ICMS 106, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 set 2007
Decreto nº 19.981 de 24/08/2007 Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cobrança de diferença de alíquota nas operações interestaduais realizadas por empresas inscritas no Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 ago 2007
Decreto nº 19.976 de 20/08/2007 Institui o Comitê Estadual de Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 ago 2007
Decreto nº 19.971 de 17/08/2007 Altera os Decretos nºs 17.987, de 10 de dezembro de 2004, 18.154, de 30 de março de 2005, e 19.582, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre o regime especial de tributação concedido aos contribuintes atacadistas. Estadual - RN - DOE - 18 ago 2007
Decreto nº 19.968 de 16/08/2007 Altera os Decretos nºs 19.889, de 04 de julho de 2007, e 19.936, de 31 de julho de 2007, para dispor sobre prorrogação de prazo de opção pelo Simples Nacional e de parcelamento de ICMS pelas empresas optantes, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 ago 2007

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