Legislação

Lei nº 9.005 de 02/10/2007 Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao ICMS, a ser dispensado, no âmbito estadual, às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e denominado Simples Nacional. Estadual - RN - DOE - 3 out 2007
Lei nº 9.003 de 28/09/2007 Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 set 2007
Lei nº 8.993 de 30/08/2007 Permite o Poder Executivo a instituir o Programa Gás Social, nos bairros de baixa renda da Capital, assim como, nos municípios do interior do Estado que possuam em seu subsolo, tubulações de gás natural. Estadual - RN - DOE - 31 ago 2007
Lei nº 8.981 de 02/07/2007 Altera a Lei Estadual nº 8.612, de 30 de dezembro de 2004, que autoriza a Fazenda Pública a protestar as Certidões de Dívida Ativa do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 jul 2007
Lei nº 8.966 de 21/06/2007 Dispõe sobre propostas de preço apresentadas no âmbito de processo licitatório conduzido por Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual. Estadual - RN - DOE - 22 jun 2007
Lei Nº 8965 DE 21/06/2007 Altera a Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 jun 2007
Lei nº 8.951 de 24/05/2007 Revoga as Leis nºs 6.695 de 31 de outubro de 1994, que "Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências" e 8.298, de 29 de janeiro de 2003, que "Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994". Estadual - RN - DOE - 25 mai 2007
Decreto nº 20.307 de 28/12/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 9.050, de 20 de dezembro de 2007, que alterou a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996. Estadual - RN - DOE -
Decreto nº 20.306 de 28/12/2007 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2007
Decreto nº 20.304 de 27/12/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações de remessa a venda e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 dez 2007

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