Legislação

Portaria GS/SET nº 62 de 05/06/2006 Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004, e 43, de 16 de dezembro de 2005. Estadual - RN - DOE - 7 jun 2006
Portaria GS/SET nº 61 de 05/06/2006 Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação do benefício previsto nos artigos 60 e 61 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 5 jun 2006
Portaria GS/SET nº 43 de 18/04/2006 Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005. Estadual - RN - DOE - 19 abr 2006
Portaria GS/SET nº 42 de 18/04/2006 Altera a Portaria nº 081/05-GS/SET, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e a emissão da guia de recolhimento do ICMS. Estadual - RN - DOE - 19 abr 2006
Portaria GS/SET nº 36 de 28/03/2006 Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003. Estadual - RN - DOE - 30 mar 2006
Portaria GS/SET nº 32 de 16/03/2006 Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo, e o valor de referência nas operações com mistura de farinha de trigo a outros produtos, massas alimentícias não cozidas nem recheadas, pães, macarrões, lasanhas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, panetones e similares. Estadual - RN - DOE - 18 mar 2006
Portaria GS/SET nº 22 de 22/02/2006 Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo. Estadual - RN - DOE - 24 fev 2006
Portaria GS/SET nº 6 de 17/01/2006 Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos industriais para recolhimento do ICMS incidente nas operações interestaduais com álcool etílico combustível ou com álcool para fins não combustíveis, e a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI e TADF eletrônico. Estadual - RN - DOE - 18 jan 2006
Lei nº 9.050 de 19/12/2007 Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2007
Lei nº 9.011 de 30/10/2007 Autoriza o Poder Executivo Estadual a dispensar o pagamento de débitos de natureza tributária e não-tributária, inscritos na Dívida Ativa do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 out 2007

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