Legislação

Decreto nº 20.189 de 22/11/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 124, de 25 de outubro de 2007. Estadual - RN - DOE - 23 nov 2007
Decreto nº 20.176 de 14/11/2007 Disciplina os procedimentos de exclusão da microempresa e da empresa de pequeno porte, do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - RN - DOE - 15 nov 2007
Decreto nº 20.175 de 14/11/2007 Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento do ICMS, nas condições que indica. Estadual - RN - DOE - 15 nov 2007
Decreto nº 20.170 de 13/11/2007 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 nov 2007
Decreto nº 20.156 de 12/11/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos específicos de inclusão no Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 13 nov 2007
Decreto nº 20.128 de 30/10/2007 Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008. Estadual - RN - DOE - 31 out 2007
Decreto nº 20.121 de 25/10/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o Simples Nacional e implementar os Convênios ICMS 117 e 121, de 28 de setembro de 2007. Estadual - RN - DOE - 26 out 2007
Decreto nº 20.119 de 24/10/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênio ICMS 113, 117 e 118, todos de 28 de setembro de 2007, dispor sobre redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 out 2007
Decreto nº 20.102 de 19/10/2007 Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007. Estadual - RN - DOE - 20 out 2007
Decreto nº 20.087 de 08/10/2007 Regulamenta o art. 23, da Lei Estadual Ordinária nº. 6.992, de 10 de janeiro de 1997 (dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências). Estadual - RN - DOE - 9 out 2007

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