Legislação

Decreto nº 19.886 de 28/06/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2007
Decreto nº 19.880 de 26/06/2007 Altera o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural (PROGÁS), aprovado pelo Decreto nº 13.957, de 11 de maio de 1998. Estadual - RN - DOE - 27 jun 2007
Decreto nº 19.879 de 26/06/2007 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 jun 2007
Decreto nº 19.866 de 20/06/2007 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 21 jun 2007
Decreto nº 19.859 de 15/06/2007 Altera o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural (PROGÁS), aprovado pelo Decreto n º 13.957, de 11 de maio de 1998. Estadual - RN - DOE - 16 jun 2007
Decreto nº 19.858 de 15/06/2007 Altera o regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI), aprovado pelo Decreto n º 13.723, de 24 de dezembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 16 jun 2007
Decreto nº 19.850 de 11/06/2007 Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007. Estadual - RN - DOE - 12 jun 2007
Decreto nº 19.833 de 30/05/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido às indústrias de chapéu de pano e boné, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 31 mai 2007
Decreto nº 19.829 de 25/05/2007 Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 25 mai 2007
Decreto nº 19.828 de 25/05/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 01, de 20 de março de 1998, 04, de 19 de junho de 1998, 04, de 20 de setembro de 2002, 06, de 13 de dezembro de 2002, 08, de 16 de dezembro de 2005 e 01, 02, 03 e 04, de 30 de março de 2007 e os Convênios ICMS 08, 11, 12, 22, 23, 26, 27, 30, 33 e 40, de 30 de março de 2007, e 116, de 10 de dezembro de 2004. Estadual - RN - DOE - 26 mai 2007

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