Legislação

Decreto nº 19.826 de 24/05/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de diferimento. Estadual - RN - DOE - 25 mai 2007
Decreto nº 19.812 de 14/05/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a prorrogação de prazo de benefícios fiscais. Estadual - RN - DOE - 15 mai 2007
Decreto nº 19.811 de 14/05/2007 Altera o Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 17.103, de 29 de setembro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 15 mai 2007
Decreto nº 19.794 de 14/05/2007 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 15 mai 2007
Decreto nº 19.777 de 30/04/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 24 e 40, ambos de 30 de março de 2007. Estadual - RN - DOE - 1 mai 2007
Decreto nº 19.776 de 27/04/2007 Aprova o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004. Estadual - RN - DOE - 28 abr 2007
Decreto nº 19.775 de 26/04/2007 Altera o Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 27 abr 2007
Decreto nº 19.773 de 26/04/2007 Altera o prazo de recolhimento relativo ao ICMS antecipado e de parcela de débitos, cujo vencimento ocorra em 25 de abril de 2007, e prorroga prazo para autenticação de livros fiscais. Estadual - RN - DOE - 27 abr 2007
Decreto nº 19.767 de 24/04/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder benefícios fiscais nas operações internas com produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca "Seridó Bordados", produzidos no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 25 abr 2007
Decreto nº 19.715 de 03/04/2007 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Estadual - RN - DOE - 4 abr 2007

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