Legislação

Decreto nº 20.303 de 26/12/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com biodiesel (B-100). Estadual - RN - DOE - 27 dez 2007
Decreto nº 20.288 de 20/12/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefício fiscal relativo às operações com camarão e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2007
Decreto nº 20.287 de 20/12/2007 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2007
Decreto nº 20.286 de 20/12/2007 Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2007
Decreto nº 20.272 de 18/12/2007 Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007. Estadual - RN - DOE - 19 dez 2007
Decreto nº 20.250 de 12/12/2007 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 13 dez 2007
Decreto nº 20.249 de 12/12/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 13 dez 2007
Decreto nº 20.221 de 04/12/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos ao Simples Nacional. Estadual - RN - DOE - 5 dez 2007
Decreto nº 20.220 de 30/11/2007 Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 1 dez 2007
Decreto nº 20.212 de 28/11/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo e dá outra providência. Estadual - RN - DOE - 29 nov 2007

Legislações