Decreto nº 20.221 de 04/12/2007


 Publicado no DOE - RN em 5 dez 2007


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos ao Simples Nacional.


Portal do ESocial

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 251 - Q do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto 13.640/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 251 - Q. .....................................................................................

§ 5º (REVOGADO).

§ 6º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às aquisições dos produtos referidos no art. 12 deste Regulamento.

§ 7º Na hipótese de não atender às condições para fruição dos benefícios estabelecidos no art. 12 deste Regulamento, o contribuinte deverá procurar a repartição fiscal competente, para efetuar o recolhimento da diferença de alíquota prevista no caput."(NR)

Art. 2º O art. 251 - R do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto 13.640/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 251 - R .................................................................................................

§1º Os contribuintes do Simples Nacional, na qualidade de contribuinte ou responsável, observarão, quanto ao disposto neste artigo, a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, sem prejuízo do disposto no art. 23 da Lei Complementar 123, de 2006.

§ 2º Tratando-se de aquisição de máquinas e equipamentos, aplica-se o disposto no art. 61 deste Regulamento.

§ 3º Tratando-se de importação do exterior de máquinas e equipamentos, aplica-se o disposto no art. 60 deste Regulamento."(NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogado o § 5º do art. 251 - Q do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 4 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima