Legislação

Portaria GS/SET nº 39 de 27/04/2007 Disciplina os procedimentos a serem observados para a utilização do saldo credor de ICMS de que trata o art. 4º do Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, bem como delega competência ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS, para praticar o ato administrativo que especifica. Estadual - RN - DOE - 3 mai 2007
Portaria GS/SET nº 29 de 04/04/2007 Altera a Portaria nº 003-GS/SET, de 9 de janeiro de 2007, para disciplinar os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação do benefício previsto no inciso XXVI do artigo 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 10 abr 2007
Portaria GS/SET nº 28 de 04/04/2007 Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003. Estadual - RN - DOE - 10 abr 2007
Portaria GS/SET nº 3 de 09/01/2007 Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios previstos nos incisos III, "a", VII e XXI do artigo 87 e III, VII, "c", XV, XVI e XVII do art. 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 11 jan 2007
Lei Complementar nº 380 de 26/12/2008 Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, modifica o nome do Instituto de Defesa do Meio Ambiente do RN e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2008
Lei nº 9.131 de 18/09/2008 Autoriza a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte a conceder subvenção econômica a empresários individuais ou sociedades empresárias nacionais sediados no Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 19 set 2008
Lei nº 9.067 de 15/05/2008 Dispõe sobre a agroindústria familiar, comunitária ou artesanal de produtos de origem animal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 16 mai 2008
Lei Nº 9061 DE 07/02/2008 Cria o programa "CIDADÃO SEM FOME", altera a Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, garante, por meio de vale-alimentação, a troca de cupons ou notas fiscais por gêneros alimentícios da cesta básica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 fev 2008
Decreto nº 21.000 de 30/12/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 110, 136, 137, 138, 145, 147, 149, 152 e 156 e do Protocolo ICMS nº 134, todos de 5 de dezembro de 2008 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2008
Decreto Nº 20999 DE 30/12/2008 Dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas que optarem pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2008

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