Legislação

Resolução GSEFAZ nº 5 de 20/07/1998 Estabelece procedimentos para concessão de isenção de ICMS nas saídas internas de veículos destinados a uso em aluguel (Táxi). Estadual - AM - DOE - 22 jul 1998
Resolução GSEFAZ nº 4 de 13/07/1998 Disciplina Regime Especial que estabelece a obrigatoriedade das empresas transportadoras promoverem desembaraço virtual de documentos fiscais. Estadual - AM - DOE - 15 jul 1998
Resolução GSEFAZ nº 3 de 06/02/1998 Institui Certificado de Credenciamento para empresa beneficiária de isenção do ICMS e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 fev 1998
Resolução GSEFAZ nº 1 de 05/01/1998 Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Resolução nº 025/95-GSEFAZ, de 26 de dezembro de 1995. Estadual - AM - DOE - 8 jan 1998
Lei Complementar nº 21 de 10/06/1999 Autoriza o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 jun 1999
Lei nº 2.536 de 24/05/1999 Reduz alíquota do ICMS incidente sobre operações com veículos automotores e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 mai 1999
Decreto Nº 20686 DE 28/12/1999 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/AM) e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 dez 1999
Decreto nº 20.601 de 30/11/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 71/99, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 nov 1999
Decreto nº 20.600 de 30/11/1999 Disciplina a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - AM - DOE - 30 nov 1999
Decreto nº 20.578 de 25/11/1999 Incorpora o Convênio ICMS 76/99, de 22 de outubro de 1999, à legislação tributária do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 nov 1999

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