Legislação

Decreto nº 19.974 de 31/05/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 03/99, 06/99, 10/99, 13/99, 14/99, 16/99 e 20/99 e o Convênio ECF 01/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mai 1999
Decreto nº 19.952 de 25/05/1999 Reduz a alíquota do ICMS nas operações com veículos automotores, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 mai 1999
Decreto nº 19.945 de 21/05/1999 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos. Estadual - AM - DOE - 21 mai 1999
Decreto nº 19.927 de 13/05/1999 Altera o art. 26 do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 mai 1999
Decreto nº 19.890 de 27/04/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 abr 1999
Decreto nº 19.889 de 27/04/1999 Revigora disposições do Decreto nº 17.735, de 24 de março de 1997, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 abr 1999
Decreto Nº 19787 DE 12/04/1999 Concede isenção do ICMS nas operações internas com motocicletas destinadas à Polícia Militar do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 12 abr 1999
Decreto nº 19.671 de 26/02/1999 Submete os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ao regime de substituição tributária nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 fev 1999
Decreto nº 19.655 de 19/02/1999 Submete a refinaria de petróleo e as distribuidoras de combustíveis ao regime de substituição tributária. Estadual - AM - DOE - 22 fev 1999
Decreto nº 19.654 de 12/02/1999 Altera dispositivos do Capítulo V do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, que trata do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 fev 1999

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