Legislação

Decreto nº 19.648 de 09/02/1999 Define o tratamento fiscal relativo à cobrança do ICMS antecipado previsto no Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 9 fev 1999
Decreto nº 19.646 de 09/02/1999 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 17.854, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à industrialização de componentes nesse Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 jan 1999
Decreto nº 19.628 de 28/01/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ECF 02/98, os Convênios ICMS 107/98, 108/98, 114/98, 116/98, 119/98, 124/98, 125/98, 126/98, 127/98, 128/98, 130/98, 132/98 e 133/98, o Ajuste SINIEF 09/98 e os Protocolos ICMS 35/98, 36/98, 37/98 e 38/98, todos de 11 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 jan 1999
Decreto nº 19.563 de 14/01/1999 Regulamenta a concessão de anistia e de remissão fiscal para débitos do ICMS previstas na Lei nº 2.526, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 jan 1999
Resolução GSEFAZ nº 13 de 16/11/1999 Dispõe sobre a emissão de nota fiscal na operação com aparelho para telefonia celular. Estadual - AM - DOE - 18 nov 1999
Resolução GSEFAZ nº 12 de 11/11/1999 Dispõe sobre emissão de Nota Fiscal nas operações com os produtos cervejas, chopes, refrigerantes e água mineral, produzidos no Estado e destinados a revendedores não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 18 nov 1999
Resolução GSEFAZ nº 11 de 29/10/1999 Disciplina as operações com energia elétrica para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - AM - DOE - 8 nov 1999
Resolução GSEFAZ nº 10 de 27/10/1999 Disciplina a cobrança do ICMS, relativo a substituição tributária nas operações com produtos tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionados na lista anexa ao Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994, que tiveram o imposto retido. Estadual - AM - DOE - 5 nov 1999
Resolução GSEFAZ nº 8 de 01/10/1999 Disciplina a cobrança do ICMS, relativo a substituição tributária nas operações com os produtos tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionados na lista anexa ao Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994, que não tiveram o imposto retido. Estadual - AM - DOE - 7 out 1999
Resolução GSEFAZ nº 7 de 30/09/1999 Revoga Resoluções que concedem regime especial de recolhimento do ICMS incidente nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - AM - DOE - 30 set 1999

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