Legislação

Decreto nº 20.185 de 03/08/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 28/99, de 09 de junho de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 ago 1999
Decreto nº 20.175 de 30/07/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 11, de 22 de junho de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jul 1999
Decreto nº 20.174 de 30/07/1999 Altera dispositivo do Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999. Estadual - AM - DOE - 30 jul 1999
Decreto nº 20.160 de 26/07/1999 Revoga dispositivo do Decreto nº 19.648, de 09 de fevereiro de 1999, relativo a exigência do ICMS antecipado nas operações praticadas pelos estabelecimentos de microempresa e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 jul 1999
Decreto nº 20.088 de 30/06/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 27/99, de 09 de junho de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jun 1999
Decreto nº 20.087 de 30/06/1999 Regulamenta a Lei Complementar nº 021, de 10 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e condições que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jun 1999
Decreto nº 20.083 de 25/06/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 10/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 jun 1999
Decreto nº 20.067 de 24/06/1999 Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos automotores, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 jun 1999
Decreto nº 19.976 de 31/05/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 26/99, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mai 1999
Decreto nº 19.975 de 31/05/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 05/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mai 1999

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