Legislação

Decreto nº 20.570 de 24/11/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 55/99, 56/99, 57/99, 58/99, 61/99, 62/99, 63/99, 64/99, 65/99, 66/99, 72/99, 73/99, 74 /99, 77/99, o Convênio Arrecadação 1/99, Ajustes SINIEF 8/99, 9/99 e o Protocolo ICMS 18/99, todos de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 nov 1999
Decreto nº 20.530 de 03/11/1999 Modifica o inciso V do artigo 5º do Decreto nº 20.389, de 27 de setembro de 1.999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 nov 1999
Decreto nº 20.392 de 27/09/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 19/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 set 1999
Decreto nº 20.391 de 27/09/1999 Altera o Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos. Estadual - AM - DOE - 28 set 1999
Decreto nº 20.390 de 27/09/1999 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Amazonas das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994, que versa sobre o regime de substituição tributária em relação a operações com produtos farmacêuticos. Estadual - AM - DOE - 28 set 1999
Decreto nº 20.389 de 27/09/1999 Disciplina a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com produtos farmacêuticos que especifica. Estadual - AM - DOE - 28 set 1999
Decreto nº 20.365 de 22/09/1999 Estende as disposições do Decreto nº 20.067, de 24 de junho de 1999, para os veículos que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 set 1999
Decreto nº 20.330 de 21/09/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 set 1999
Decreto nº 20.206 de 10/08/1999 Disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 ago 1999
Decreto nº 20.195 de 03/08/1999 Disciplina a apropriação do crédito fiscal do ICMS no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 ago 1999

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