Legislação

Resolução GSEFAZ nº 6 de 30/08/1999 Adota procedimentos relativos à aplicação da substituição tributária nas operações com veículos automotores e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 ago 1999
Resolução GSEFAZ nº 4 de 11/08/1999 Institui, aprova modelo e estabelece procedimentos relativos a emissão de Certidão Negativa de Débitos, através da INTERNET. Estadual - AM - DOE - 13 ago 1999
Lei Complementar nº 26 de 29/12/2000 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2000
Lei Complementar nº 23 de 31/01/2000 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 jan 2000
Lei nº 2.629 de 29/12/2000 Altera a Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989 que regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais e institui o Fundo de Fomento às Micros e Pequenas Empresas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2000
Lei nº 2.628 de 28/12/2000 Altera dispositivo da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2000
Lei nº 2.627 de 28/12/2000 Altera dispositivo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, que disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2000
Lei nº 2.611 de 04/07/2000 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas a produtores extrativistas e agrícolas, na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 4 jul 2000
Lei nº 2.599 de 02/02/2000 Autoriza a concessão de remissão total e anistia parcial de débitos fiscais que especifica, de contribuinte do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 fev 2000
Lei nº 2.596 de 28/01/2000 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir Cadastro Informativo de Inadimplência do Estado do Amazonas - CADIN/AM, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 jan 2000

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