Legislação

Decreto nº 20.779 de 21/02/2000 Concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 fev 2000
Decreto nº 20.752 de 20/01/2000 Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS 84/99, 85/99, 86/99, 88/99, 89/99, 90/99, 93/99, 95/99, 96/99, 97/99, os Convênios ECF 5/99 e 6/99, Ajustes SINIEF 10/99 e 12/99 e os Protocolos ICMS 25/99, 26/99, 27/99, 29/99 e 30/99, todos de 10 de dezembro de 1999 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 jan 2000
Resolução GSEFAZ nº 8 de 20/11/2000 Homologa recolhimento efetuado de forma espontânea relativo ao ICMS não restituível, nas condições em que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 nov 2000
Resolução GSEFAZ nº 7 de 01/11/2000 PRORROGA o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento fixado para o mês de outubro de 2000. Estadual - AM - DOE - 7 nov 2000
Resolução GSEFAZ nº 6 de 29/09/2000 PRORROGA o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento fixado para o mês de setembro de 2000. Estadual - AM - DOE - 2 out 2000
Resolução GSEFAZ nº 5 de 01/08/2000 PRORROGA o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento fixado para o mês de julho de 2000. Estadual - AM - DOE - 2 ago 2000
Resolução GSEFAZ nº 4 de 17/07/2000 Dispõe sobre a apuração do crédito fiscal presumido relativo à aquisição de álcool etílico anidro, a que se refere o § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999. Estadual - AM - DOE - 19 jul 2000
Resolução GSEFAZ nº 3 de 31/05/2000 Institui a Comissão de Pauta de Preços Mínimos para efeito de fixação de base de cálculo de ICMS, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2000
Resolução GSEFAZ nº 2 de 27/04/2000 Fixa preços nas operações com gado bovino e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2000
Lei nº 2.714 de 28/12/2001 Altera dispositivos das Leis nºs 2.390, de 08 de maio de 1.996, e 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2001

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