Legislação

Decreto nº 21.872 de 20/04/2001 DECLARA a rejeição do Convênio que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 abr 2001
Decreto nº 21.865 de 17/04/2001 Disciplina a fruição do benefício de que trata a Lei nº 2.480, de 30 de dezembro de 1997, relativamente ao produto Modulador/Demodulador (modem digital) que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 abr 2001
Decreto Nº 21750 DE 20/03/2001 Regulamenta os procedimentos fiscais relativos às operações realizadas sob o amparo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Corredor de Importação. Estadual - AM - DOE - 20 mar 2001
Decreto nº 21.735 de 12/03/2001 DISPÕE sobre a aplicação da isenção da Taxa de Segurança Pública, de que trata o inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, nos casos em que especifica. Estadual - AM - DOE - 12 mar 2001
Decreto nº 21.719 de 05/03/2001 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 20/00, 81/00, 82/00, 93/00, 94/00 e 96/00, os Convênios ECF 02/00 e 03/00, os Ajustes SINIEF 4/00, 5/00, 6/00, 7/00 e os Protocolos ICMS 47/00, 48/00, 49/00, 50/00, 51/00, 53/00 e 55/00, todos de 15 de dezembro de 2000 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 mar 2001
Resolução GSEFAZ nº 9 de 28/12/2001 APROVA a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2001
Resolução GSEFAZ nº 7 de 06/11/2001 Harmoniza procedimentos referentes ao cálculo do ICMS substituição tributária devido pelo transportador rodoviário de carga. Estadual - AM - DOE - 8 nov 2001
Resolução GSEFAZ nº 6 de 21/08/2001 Disciplina procedimentos fiscais relativos ao serviço de coleta de cargas destinadas a outra unidade da Federação, ao Exterior e a outro Município, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 ago 2001
Resolução GSEFAZ nº 5 de 27/04/2001 PRORROGA o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento fixado para o mês de abril de 2001. Estadual - AM - DOE - 3 mai 2001
Resolução GSEFAZ nº 4 de 16/03/2001 Dispõe sobre a compensação de saldo credor e devedor do ICMS entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 mar 2001

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