Legislação

Resolução GSEFAZ nº 3 de 23/02/2001 PRORROGA o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento fixado para o mês de fevereiro de 2001. Estadual - AM - DOE - 2 mar 2001
Resolução GSEFAZ nº 2 de 05/02/2001 Disciplina procedimentos a aplicação do regime da substituição tributária do ICMS nos serviços de transportes utilizados pelas indústrias incentivadas do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 7 fev 2001
Resolução GSEFAZ nº 1 de 10/01/2001 DISCIPLINA pagamento parcelado de débito fiscal oriundo de IPVA na forma e condições que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 jan 2001
Lei nº 2.781 de 31/12/2002 Regula o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos não-tributários, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 dez 2002
Lei Nº 2749 DE 16/09/2002 Dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 set 2002
Lei nº 2.747 de 03/09/2002 Revoga o artigo 5º da Lei nº 2.721, de 02 de abril de 2.002; modifica o § 2º do artigo 13 da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 set 2002
Lei nº 2.744 de 11/07/2002 Altera dispositivos das Leis nº 2.390, de 08 de maio de 1996, 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, 2.721, de 02 abril de 2002, 2.723, de 04 de abril de 2002, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 jul 2002
Lei Nº 2723 DE 04/04/2002 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos empreendimentos implantados ou que venham a ser implantados no interior do Estado do Amazonas para a exploração das atividades econômicas que especifica. Estadual - AM - DOE - 4 abr 2002
Lei nº 2.721 de 02/04/2002 Altera as Leis nºs 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, que revoga, restabelece a vigência dos dispositivos das Leis nºs 1.939, de 1.989, e 2.390, de 1.996, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 abr 2002
Decreto nº 23.051 de 02/12/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 134, de 4 de novembro de 2002 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 dez 2002

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